Dúvida de prazo recursal deve ser resolvida em favor do recorrenteData da Publicação: 19 de agosto de 2022 às 17h46
Na dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal para a interposição da apelação pela defesa, a questão deve ser resolvida em favor da parte recorrente. Com esse entendimento, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a tempestividade de um recurso de a…





