Douglas Mota: Prazo para reconhecimento de acordo entre ES e SP é reabertoData da Publicação: 28 de dezembro de 2013 às 09h11
Foi publicado no último dia 14 de dezembro o Decreto 59.952/13, o qual altera o Decreto 56.045/10, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao estado do Espírito Santo.
Segundo o artigo 102 do Código Tributário Nacion…
