Domingos Refinetti: Planos de recuperação e débitos fiscais

Data da Publicação: 12 de outubro de 2020 às 17h04

Notícias a respeito do julgamento de 4 de setembro de 2020, do ministro Luiz Fux — Medida Cautelar na Reclamação 43.169-São Paulo — podem gerar inconformismo, talvez injustificado, no campo do Direito da Insolvência.
Em síntese, a decisão assevera que, para que se conceda a recuperação judicia…

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