Os documentos eletrônicos podem ter sua autoria e integridade comprovadas, ainda que seja utilizada assinatura digital não certificada pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para validar uma assinatura […]

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