Do prazo de 90 dias para encerramento da assembleia-geral de credores sobre plano de RJ

Data da Publicação: 1 de março de 2024 às 20h39

Após a verificação, na prática, de que as devedoras vinham, muitas vezes, suspendendo as assembleias gerais de credores por longos períodos, algumas vezes por anos, o legislador, através da Lei 14.112/2020, incluiu o § 9º no artigo 56 da Lei 11.101/2005, com texto claro e objetivo, limitando o prazo de duração da assembleia geral de […]

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