Dizer que juiz decide sem ler não justifica ação penal, diz TRF-4

Data da Publicação: 12 de outubro de 2016 às 09h03

Uma pessoa só pode ser acusada de difamar outra quando a ofende com fato determinado e objetivo, não bastando uma imputação vaga ou indefinida. Assim entendeu a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao trancar procedimento instaurado no Juizado Especial Criminal contra um procurador …

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