Divulgar condenação em cadastro não viola presunção de inocênciaData da Publicação: 20 de maio de 2017 às 06h44
Divulgar condenação criminal em cadastro para avaliação de risco comercial não viola a presunção de inocência. Assim, uma turma recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou a empresa Thomson Reuters e sua subsidiária no Brasil por divulgarem essas inf…





