Divulgar abertura de procedimento contra servidor não causa dano moral

Data da Publicação: 24 de abril de 2014 às 12h06

Os membros do Ministério Público podem divulgar à imprensa a abertura de procedimento administrativo contra funcionário público. Além de exercício legal de um direito assegurado pela Constituição, tal conduta, por si só, não embasa reparação por dano moral, já que não lesa a honra do investigado….

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