Dívida de ICMS constituída após recuperação pode levar à penhora

Data da Publicação: 14 de setembro de 2015 às 16h49

Os créditos tributários constituídos após o devedor ter obtido o deferimento do pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos, conforme dispõe o artigo 49, caput, da Lei de Recuperação (11.101/2005). Assim, a Justiça pode autorizar a penhora de bens de devedores do Imp…

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