Dívida de entrega de produto pode ser quitada com dinheiro

Data da Publicação: 6 de outubro de 2016 às 12h11

Mesmo que o contrato preveja pagamento em produto, é possível executá-lo com o pagamento do valor correspondente em dinheiro. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial que pretendia anular a execução de contato de compra e venda de um im…

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