A saúde é direito de todos e dever inafastável do Estado e tem relação direita com o princípio da dignidade da pessoa humana. Com base no artigo 196 da Constituição Federal, a juíza Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota, da 1ª Vara Cível de Sobradinho, no Distrito Federal, concedeu tutela provisória de urgência para determinar que […]

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