Dispute Boards: na nova Lei de Licitações e em leis municipais

Data da Publicação: 24 de junho de 2021 às 08h43

Em coluna anterior, publicada antes do advento da Lei 14.133/21, analisamos o então Projeto de Lei e as propostas nele contidas quanto ao uso de meios extrajudiciais de soluções de conflitos.
À época dissemos que “o entendimento de que o interesse público há de ser protegido por meio de uma p…

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