Discussão sobre leniências ignora que MP não pode firmar acordos, diz Gilmar

Data da Publicação: 27 de fevereiro de 2024 às 16h47

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta terça-feira (27/2) que as discussões em torno da higidez de acordos de leniência firmados pela “lava jato” ignora um ponto essencial: o de que o Ministério Público não tem qualquer legitimidade legal para selar esse tipo de acordo com empresas. A declaração foi feita durante […]

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