Discurso de ordem pública é típico de um estado de exceçãoData da Publicação: 5 de julho de 2016 às 12h08
A Constituição Brasileira, em seu “Título V – Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas”, reserva um capítulo específico para a “Segurança Pública”. O artigo 144, caput, da Constituição, estabelece que “a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercid…
