Direitos em separação obrigatória de bens se estendem à união estável

Data da Publicação: 21 de julho de 2013 às 15h20

Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como união estável, de acordo com o Código Civil de 2002. Esse instituto também é legitimado pela Constituição Federal de…

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