Direito sem Papel: Recibo de peticionamento eletrônico gera insegurançaData da Publicação: 14 de junho de 2013 às 14h30
Uma das práticas processuais por meio eletrônico mais utilizadas e que pode ser confundida por muitos com o próprio processo eletrônico é a transmissão de peças. A novidade trazida pela Lei 11.419/2006 foi a obrigatoriedade dos tribunais em receberem peças fora do horário de expediente de atendim…





