Direito sem papel: Portais com capital estrangeiro continuam na legalidadeData da Publicação: 19 de julho de 2013 às 11h06
O debate sobre o limite da participação societária do capital estrangeiro envolvendo empresas jornalísticas, de radiodifusão e portais de conteúdo da internet foi retomado na semana passada, com a aprovação da Medida Provisória 612/2013. A norma alterou a Lei 12.546/2011, que tem o objetivo de au…
