Direito sem Papel: Petição não pode ser rejeitada por excesso de páginasData da Publicação: 1 de novembro de 2013 às 08h01
Em resposta à regulamentação de certos tribunais que optaram em restringir por meio de normas hierárquicas inferiores o tamanho das peças processuais transmitidas por meio eletrônico, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (processo relacionado 451-62.2012.5.10.0014), de forma inédita, refo…
