A legislação costuma fazer prevalecer o direito social sobre o pessoal. Um exemplo é o direito real de habitação (CC, artigo 1.831). Instituto do direito sucessório que concede ao cônjuge e ao companheiro sobrevivente direito de moradia, a título gratuito, sobre imóvel alheio. Esqueceu o legislador de reproduzir o dispositivo do Código Civil anterior que […]

O post Direito real de habitação quando do fim da conjugalidade apareceu primeiro em Consultor Jurídico.