Direito Penal não deve ser aplicado à pornografia infantil simulada

Data da Publicação: 22 de dezembro de 2014 às 13h25

O objetivo do crime de manter ou distribuir fotos ou vídeos que simulam atos sexuais de crianças e adolescentes, inserido no Estatuto da Criança e do Adolescente na reforma de 2008 (artigo 241-C), não é proteger os jovens, e sim tentar determinar padrões obrigatórios de comportamentos sexuais na …

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