Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou pelo provimento de recurso ordinário em mandado de segurança para reconhecer o direito líquido e certo da parte devedora em substituir a penhora de dinheiro por seguro garantia [1]. A referida decisão é ótima para as empresas devedoras, pois, além de demonstrar posição jurisprudencial sobre um mecanismo de […]

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