Direito intertemporal em decisões sob o novo CPC e outras questõesData da Publicação: 31 de março de 2016 às 08h00
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) em 18 de março de 2016, deve-se acompanhar as decisões judiciais de 1º grau que já estão aplicando o novo código, para ir sendo dirimida a questão do direito intertemporal. Especificamente quais procedimentos continuam segu…
