Direito fundamental ao transporte traz novos desafios a velhos problemasData da Publicação: 25 de setembro de 2015 às 08h02
A recente promulgação da Emenda Constitucional 90 — resultante da PEC 90/2011, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) — insere mais um direito fundamental social no já significativo elenco de direitos consagrado no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, totalizando agora 12 direitos s…
