Direito de reclamar de pagamento a convênio prescreve em três anos

Data da Publicação: 22 de setembro de 2016 às 16h33

Prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. O entendimento foi firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de dois recursos especiais que questionaram os prazos prescriciona…

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