Direito de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráficoData da Publicação: 24 de maio de 2016 às 15h00
Apesar de ser garantido pela Constituição, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a garantia constitucional deve ser excepcionada, hipótese em que é possível o ingresso de policia…





