Direito constitucional ao uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero de pessoas trans

Data da Publicação: 12 de abril de 2024 às 06h35

É de notório conhecimento o desrespeito aos direitos da população transgênera no Brasil. Nesse sentido, de acordo com dados publicados pela Transgender Europe [1] , o Brasil é o país recordista mundial em homicídios de pessoas transgênero. Esse quadro de violência e estigmatização é corroborado pelo dossiê de assassinatos e violências contra travestis e transexuais […]

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