Direito Comparado: Portugal analisa constitucionalidade de lei de arbitragem

Data da Publicação: 15 de maio de 2013 às 21h03

O Brasil é internacionalmente conhecido como o país do futebol. Essa condição tem reflexos amplos em diversos setores da vida social, o que se comprova pela inserção no texto constitucional de 1988 do artigo 217, que declara, em seu caput, que é “dever do Estado fomentar práticas desportivas form…

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