Direito Comparado: Portugal aprova seu novo Código de Processo Civil

Data da Publicação: 18 de setembro de 2013 às 08h01

Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português (doravante referido como CPCp/2013), aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.[1] Nesta coluna, examinar-se-ão alg…

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