Direito Comparado: Liberdades comunicativa e vida privada no Marco CivilData da Publicação: 7 de maio de 2014 às 08h00
Iniciou-se o exame do marco civil da internet, aprovado pela Lei 12.965, de 23 abril de 2014, ainda em período de vacatio legis de 60 dias, contados de sua publicação no dia 24 de abril de 2014, na coluna anterior. Volta-se agora ao estudo dessa importante legislação, cujo alcance não se restring…





