Direito Civil Atual: É possível falar em direitos dos animais? (parte 2)

Data da Publicação: 4 de maio de 2015 às 08h00

Na primeira parte desta coluna, procuramos destacar a importância do tema relacionado ao tratamento jurídico dos animais. A Constituição Federal de 1988 não deixou o tema passar desapercebido, pois em seu artigo 225 prescreveu que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, be…

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