Direito ao esquecimento e à desindexação: avanços na proposta de atualização do Código Civil

Data da Publicação: 23 de abril de 2024 às 06h04

Em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJ-UE) decidiu um importante caso que discutia o tratamento de dados pessoais no contexto das atividades de empresas provedoras de motores de busca. Na ocasião, o tribunal reconheceu a possibilidade de que, a depender das especificidades do caso concreto, tais empresas poderiam ser obrigadas a suprimir […]

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