‘Direito ao desafio’: pluralismo normativo e experimentação incentivada

Data da Publicação: 4 de abril de 2024 às 08h00

“Direito ao desafio” é a designação do programa instituído em 2019 pelo governo português para promover a implementação de projetos experimentais na administração pública. Embora em alguns aspectos semelhante às sandboxes voltadas a empreendedores privados, o programa “direito ao desafio” dirige-se a empreendedores públicos, com a ambição de alterar a própria funcionalidade de órgãos e […]

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