Direito Administrativo do Trabalho: inspeção do AFT e o contraditório

Data da Publicação: 8 de junho de 2023 às 08h00

Como se sabe, conquanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) seja o principal diploma que regulamenta a legislação trabalhista, é importante lembrar que existem inúmeras normas extravagantes que tratam de inúmeros direitos e obrigações trabalhistas, tais como decretos, normas regulamentadora…

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