A recente Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, impôs diversas mudanças nas leis 4.737/65 (Código Eleitoral), 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e     9.504/97 (Lei das Eleições).
Com o advento das alterações, a propaganda eleitoral no ano de 2016 fica autorizada a partir do dia 15 de agos…