Direito à cidade, Lei Federal nº 13.465/17 e proibição de retrocesso

Data da Publicação: 20 de novembro de 2020 às 16h25

A íntima relação entre a ocupação do território, a exclusão social e os impactos ambientais decorrentes do processo de urbanização [1] são traços característicos importantes da história de urbanização no Brasil. Fernandes (2000) [2] aponta que a exclusão social tem correspondido, na maioria dos c…

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