Diogo Tebet: Quem tem medo do combate ao abuso de autoridade?Data da Publicação: 9 de agosto de 2016 às 09h00
Em abril de 2009 foi firmado entre os chefes dos três Poderes da República o “II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo”.
Do referido pacto, originaram-se diversos projetos de lei, sendo alguns deles convertidos em lei como a Lei 11.900/09 (interro…
