Dinheiro público não pode ser penhorado para tratamento de dependente químico

Data da Publicação: 13 de agosto de 2013 às 10h40

Por entender que a saúde coletiva tem prioridade em relação a casos específicos, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás revogou decisão de primeira instância contra a Prefeitura de Aparecida de Goiânia. O governo fora condenado a garantir a internação compulsória de um menor em clínica…

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