Dilma veta fim da multa de 10% sobre FGTS para demissões sem justa causa

Data da Publicação: 25 de julho de 2013 às 13h44

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o Projeto de Lei Complementar 200/12, que extinguia a multa de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores, em casos de demissão sem justa causa. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-fe…

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