Dilma vai ao STF contra decreto legislativo que regulamenta pesca

Data da Publicação: 7 de janeiro de 2016 às 16h45

O governo federal entrou nesta quarta-feira (6/1) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para manter suspenso o período de defeso, que é quando a pesca fica proibida a fim garantir a reprodução dos peixes. Na petição, a Advocacia-Geral da União pretende fazer com…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.