Dificuldade de pagar fiança não é suficiente para liminar no STJ

Data da Publicação: 29 de julho de 2017 às 17h25

Não há abuso de poder ou manifesta ilegalidade, por si só, quando presos afirmam não ter condições de pagar o valor de fiança fixada em juízo. Assim entendeu o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, ao rejeitar pedido de liminar e manter a obrigação de…

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