DF questiona preferência à União em ações de execução fiscal

Data da Publicação: 30 de julho de 2015 às 19h53

O governo do Distrito Federal questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade dos dispositivos legais que dão preferência à União, em relação às unidades federativas, na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Para o DF, a situação prejudica a recuperação da dívida ativa e as c…

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