DF questiona preferência à União em ações de execução fiscalData da Publicação: 30 de julho de 2015 às 19h53
O governo do Distrito Federal questiona no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade dos dispositivos legais que dão preferência à União, em relação às unidades federativas, na cobrança judicial de créditos da dívida ativa. Para o DF, a situação prejudica a recuperação da dívida ativa e as c…





