Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivoData da Publicação: 29 de dezembro de 2013 às 11h55
A restituição do processo pelo advogado após o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade do recurso. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo para a segunda instância para que o recurso apresent…





