Devido a bônus, auditor declara-se impedido para elaborar parecer

Data da Publicação: 12 de março de 2017 às 15h37

O servidor público que tiver interesse, direto ou indireto, na matéria tratada no processo administrativo fica impedido de atuar nele. Com base nessa regra, determinada pela Lei 9.784/1999, um auditor fiscal que atua na alfândega do Aeroporto de Viracopos (Campinas-SP) disse não ter imparcialidad…

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