Devedor que recebe até 5 salários mínimos tem renda impenhorávelData da Publicação: 10 de setembro de 2023 às 12h23
A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das particularidades do c…
