Deve-se evitar leis que retiram direitos por outorgas constitucionais

Data da Publicação: 4 de setembro de 2014 às 09h00

Em 15 de maio, foi publicada a Lei Complementar 144/14 que vinha, conforme sua ementa, para o escopo de alterar o artigo 1º da Lei Complementar 51 de 20 de dezembro de 1985 e regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial. Na esteira de tal nobre objeto, citada Lei Complementar, em seu…

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