A ação civil pública é o principal instrumento de tutela coletiva em juízo, buscando-se, por meio dela, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer com relação à observância das normas trabalhistas, mediante cominações (multas), chamadas de astreintes (artigo 11 da Lei nº 7.347/85), pelo descumprimento do comando judicial. As cominações (multas), para o […]

O post Destinação dos valores das multas e de condenações genéricas na tutela coletiva apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A ação civil pública é o principal instrumento de tutela coletiva em juízo, buscando-se, por meio dela, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer com relação à observância das normas trabalhistas, mediante cominações (multas), chamadas de astreintes (artigo 11 da Lei nº 7.347/85), pelo descumprimento do comando judicial. As cominações (multas), para o […]

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