Despesas de capatazia não entram no cálculo do Imposto de ImportaçãoData da Publicação: 9 de agosto de 2018 às 12h44
As despesas com capatazia — descarregamento e manuseio de mercadoria — não devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto de Importação. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar um recurso da União.
Segundo o colegiado, a Instrução Normativa 327/2003 da Secretaria…
