Desembargador concede HC e suspende ação penal por sonegaçãoData da Publicação: 2 de abril de 2023 às 16h16
Oferecidas e aceitas pelo juízo cível as garantias integrais sobre os valores devidos, não se justifica a manutenção do processo criminal, pois, seja qual for o desfecho da ação anulatória, a punibilidade dos crimes será extinta, seja pela desconstituição do crédito tributário, seja pelo pagament…





