Desde sanção, TRF-2 só decidiu um caso com a lei da internetData da Publicação: 25 de abril de 2015 às 08h00
Um ano após a sanção presidencial do Marco Civil da Internet no Brasil, a aplicação da norma tem se mostrado rara no Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Levantamento mostra que na jurisprudência da corte há apenas uma decisão dada com base na Lei 12.965, de 23 de abril de 2014, a lei da inter…
