Descumprir formalidades do auto de infração é improbidade

Data da Publicação: 1 de agosto de 2016 às 14h02

Funcionário público que não cumpre formalidades do auto de infração para ter a chance de modificá-lo posteriormente, caso receba propina, comete ato de improbidade administrativa. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação de um ex-auditor do …

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